CRIAÇÃO ANIMAL ORGÂNICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, no Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.001631/2008-81, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal, constante do Anexo I à presente Instrução Normativa.

SISTEMAS ORGÂNICOS DE PRODUÇÃO ANIMAL

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 17. Os sistemas orgânicos de produção animal devem buscar:

I - seguir os princípios do bem-estar animal em todas as fases do processo produtivo;

II - manter a higiene e saúde em todo o processo criatório, compatível com a legislação sanitária vigente e com o emprego de produtos permitidos para uso na produção orgânica;

III - a adoção de técnicas sanitárias preventivas;

IV - a oferta de alimentação nutritiva, saudável, de qualidade e em quantidade adequada de acordo com as exigências nutricionais de cada espécie;

V - a oferta de água de qualidade e em quantidade adequada, isenta de agentes químicos e biológicos que possam comprometer sua saúde e vigor, a qualidade dos produtos e os recursos naturais, de acordo com os parâmetros especificados pela legislação vigente;

VI - utilizar instalações higiênicas, funcionais e adequadas a cada espécie animal e local de criação; e

VII - destinar de forma ambientalmente adequada os resíduos da produção.

Parágrafo único. Os incisos deste artigo não se aplicam à produção apícola que possuem requisitos específicos estabelecidos no art. 18.

Art. 18. Os sistemas orgânicos de produção apícola devem buscar:

I - a existência de áreas de colheita de néctar e pólen com dimensões suficientes para promover a nutrição adequada e o acesso à água de qualidade isenta de contaminantes intencionais;

II - a adoção de medidas preventivas para a promoção da saúde das abelhas, tais como a seleção adequada das raças, a existência de área de liberação favorável e suficiente e o manejo apropriado dos enxames;

III - a construção de colméias mediante a utilização de materiais naturais renováveis que não apresentem risco de comprometimento e contaminação para o meio ambiente e para os produtos da apicultura; e

IV - a preservação da população de insetos nativos, quando da liberação das abelhas em áreas silvestres, respeitando a capacidade de suporte do pasto apícola.

CAPÍTULO II

DOS SISTEMAS PRODUTIVOS E DAS PRÁTICAS DE MANEJO ORGÂNICO DE BOVINOS, OVINOS, CAPRINOS, EQUINOS, SUÍNOS E AVES

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 19. Será permitido o uso de inseminação artificial, cujo sêmen preferencialmente advenha de animais de sistemas orgânicos de produção.

Art. 20. Serão proibidas as técnicas de transferência de embrião e fertilização in vitro e outras técnicas que utilizem indução hormonal artificial.

Art. 21. O corte de dentes e de ponta de chifres, a castração, o mochamento e as marcações, quando realmente necessários, deverão ser efetuados na idade apropriada visando reduzir processos dolorosos e acelerar o tempo de recuperação.

§ 1º As práticas citadas no caput deste artigo, bem como o uso de anestésicos nos casos em que sejam necessários para executá-las, deverá ser aprovado previamente pelo OAC ou OCS, da forma por eles estabelecida.

§ 2º Não será permitido a debicagem das aves, o corte da cauda de suínos, assim como a inserção de "anel" no focinho, a descorna de animais e outras mutilações não mencionadas no caput deste artigo.

Art. 22. Não será permitida a prática da muda forçada em aves de postura.

Art. 23. A iluminação artificial será permitida desde que se garanta um período mínimo de 8 (oito) horas por dia no escuro.

Parágrafo único. O período mínimo no escuro, previsto no caput deste artigo, não se aplica na fase inicial de criação de pintos, quando a iluminação artificial for a melhor opção como fonte de calor.

Art. 24. Não será permitido o uso de estímulos elétricos ou tranqüilizantes alopáticos no manejo de animais.

Art. 25. Não será permitido o sistema intensivo e a retenção permanente em gaiolas, correntes, cordas ou qualquer outro método restritivo aos animais.

Parágrafo único. O sistema semi-intensivo será permitido desde que respeitados os princípios de bem-estar animal e em acordo com o estabelecido pelo OAC ou pela OCS.

Art. 26. É proibido utilizar em serviço animais feridos, enfermos, fracos ou extenuados ou obrigar animais de serviço a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças por meio de torturas ou castigos.

Art. 27. A doma de animais, quando feita em unidades de produção orgânica, deve ser realizada seguindo os princípios da doma racional.

Art. 28. O transporte, o pré-abate e o abate dos animais, inclusive animais doentes ou descartados, deverão atender ao seguinte:

I - princípios de respeito ao bem-estar animal;

II - redução de processos dolorosos;

III - procedimentos de abate humanitário; e

IV - a legislação específica.

§ 1º No caso de animais que necessitem ser sacrificados, o uso de anestésico poderá ser utilizado.

§ 2º Não será permitido manter ou conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, de cabeça para baixo, de membros atados ou de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento.

§ 3º Não será permitido manter animais embarcados sem água e alimento por um período que comprometa suas funções vitais.

Art. 29. Nas exposições e aglomerações, nos mercados e outros locais de venda deverão ser atendidos os princípios de bemestar e necessidades fisiológicas de cada espécie animal.

Seção II

Da Aquisição de Animais

Art. 30. Quando for necessário introduzir animais no sistema de produção, estes deverão ser provenientes de sistemas orgânicos.

Parágrafo único. Na indisponibilidade de animais de sistemas orgânicos, poderão ser adquiridos animais de unidades de produção convencionais, desde que previamente aprovado pelo OAC ou pela OCS e que atendam aos seguintes requisitos:

I - os animais adquiridos tenham idade mínima em que possam ser recriados sem a presença materna, desde que respeitado o período de conversão previsto neste Regulamento Técnico e observando-se que a idade máxima para ingresso de frangos de corte é de dois dias de vida e para outras aves de até duas semanas;

II - o plantel reprodutivo adquirido não ultrapasse a quantidade máxima de 10% (dez por cento) ao ano em relação ao número de animais adultos, da mesma espécie, na unidade de produção, sendo exceção a esta regra os casos em que haja:

a) a ocorrência de caso fortuito ou força maior; e

b) a ampliação significativa da atividade.

III - os animais adquiridos sejam necessários a implantação de um novo componente de produção animal na unidade.

Seção III

Do Isolamento e do Período de Conversão

Art. 31. Todos os animais oriundos de unidades de produção não orgânicas deverão ser identificados e alojados em ambiente isolado para evitar a contaminação do sistema orgânico.

Parágrafo único. O período de isolamento será de, no mínimo, três meses para ruminantes e eqüídeos, dois meses para suínos e um mês para aves e coelhos, onde os animais deverão receber o manejo orgânico.

Art. 32. Para que animais, seus produtos e subprodutos possam ser reconhecidos como orgânicos, tanto oriundos de unidades de produção em conversão para sistemas orgânicos, como de animais trazidos de sistemas de produção não-orgânicos, deverão atender as disposições abaixo:

I - para aves de corte: pelo menos ¾ (três quartos) do período de vida em sistema de manejo orgânico;

II - para aves de postura: pelo menos 75 (setenta e cinco) dias em sistema de manejo orgânico;

III - para bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos leiteiros: pelo menos 180 (cento e oitenta) dias em sistema de manejo orgânico, antes do início da lactação;

IV - para bovinos e bubalinos e eqüídeos para corte: mínimo de 12 meses em sistema de manejo orgânico, sendo que este período represente pelo menos ? (dois terços) do período de vida do animal;

V - para ovinos, caprinos e suínos para corte: mínimo de seis meses em sistema de manejo orgânico, sendo que este período represente pelo menos ¾ (três quartos) do período de vida do animal; e

VI - para coelhos para corte: mínimo de um mês em sistema de manejo orgânico, sendo que este período represente pelo menos ¾ (três quartos) do período de vida do animal.

Seção IV

Da Nutrição

Art. 33. Os Sistemas Orgânicos de Produção Animal deverão utilizar alimentação da própria unidade de produção ou de outra sob manejo orgânico.

§ 1º A formação e o manejo de pastagens, capineiras e legumineiras, assim como a produção de silagem, feno e outros produtos e subprodutos de origem vegetal deverão ser de manejo orgânico; poderão ser utilizadas como aditivos na produção de silagem as bactérias lácticas, acéticas, fórmicas e propiônicas ou seus produtos naturais ácidos, quando as condições não permitam a fermentação natural, mediante autorização do OAC ou da OCS.

§ 2º Outras substâncias, não mencionadas no § 1º deste artigo, só poderão ser utilizadas na alimentação animal se constantes da relação estabelecida no Anexo IV desta Instrução Normativa e mediante prévia aprovação pelo OAC ou OCS.

§ 3º Em casos de escassez ou em condições especiais, de acordo com o plano de manejo orgânico acordado entre produtor e o OAC ou OCS, será permitida a utilização de alimentos convencionais na proporção da ingestão diária, com base na matéria seca, de:

I - até 15% para animais ruminantes; e

II - até 20% para animais não ruminantes.

§ 4º Os aditivos e os auxiliares tecnológicos utilizados devem ser provenientes de fontes naturais e não poderão apresentar moléculas de ADN / ARN recombinante ou proteína resultante de modificação genética em seu produto final.

Art. 34. O fornecimento de alimentos de origem animal deverá estar em conformidade com a legislação sanitária vigente.

Art. 35. Não poderão ser utilizados compostos nitrogenados não protéicos e nitrogênio sintético na alimentação de animais em sistemas orgânicos de produção.

Art. 36. É permitido o uso de suplementos minerais e vitamínicos, desde que os seus componentes não contenham resíduos contaminantes acima dos limites permitidos e que atendam à legislação específica.

Art. 37. Os mamíferos jovens deverão ser amamentados pela mãe ou por fêmea substituta.

§ 1º Na impossibilidade do aleitamento natural, será permitido o uso de alimentação artificial, preferencialmente com leite da mesma espécie animal.

§ 2º Em ambos os casos o período de aleitamento deve ser de, no mínimo:

I - 90 (noventa) dias para bovinos, bubalinos e eqüídeos;

II - 42 (quarenta e dois) dias para suínos; e

III - 45 (quarenta e cinco) dias para ovinos e caprinos.

Seção V

Das Instalações

Art. 38. As instalações para os animais em sistemas orgânicos deverão dispor de condições de temperatura, umidade e ventilação que garantam o bem-estar animal.

Art. 39. Os criatórios para animais em sistemas orgânicos deverão dispor de áreas que assegurem:

I - o contato social, movimento e descanso, que permitam aos animais assumirem seus movimentos naturais; e

II - alimentação, reprodução e proteção, em condições que garantam a sanidade e o bem-estar animal.

Art. 40. Com relação aos espaços para a criação de animais em sistemas orgânicos, deverão ser observados:

I - para aves poedeiras e frangos de corte adultos:

a) a lotação máxima permitida em galpão é de 6 (seis) aves por m2 e a área externa deve ter, no mínimo, 3 (três) m2 para cada ave;

b) os ninhos devem ter área de no mínimo 120 cm2 para cada 8 (oito) aves; e

c) os puleiros devem apresentar, no mínimo, 18 cm lineares por ave;

II - para vacas de leite, a lotação máxima permitida em alojamento tem que respeitar a relação de, no mínimo, 6 (seis) m2 para cada animal;

III - para bovinos de corte, a lotação máxima permitida em alojamento tem de respeitar a relação de, no mínimo, 1,5 m2 para cada 100 kg de peso vivo dos animais;

IV - para leitões acima de 40 dias e até 30 kg, a lotação máxima permitida para área de galpão deve respeitar a relação de, no mínimo, 0,6 m2 para cada animal;

V - para suínos adultos, a lotação máxima permitida para área de galpão deve respeitar a relação de, no mínimo:

a) 0,8 m2 para cada animal com até 50 kg de peso vivo;

b) 1,1 m2 para cada animal com até 85 kg de peso vivo; e

c) 1,3 m2 para cada animal com até 110 kg de peso vivo;

VI - para ovelhas e cabras, a lotação máxima permitida para área de galpão deve respeitar a relação de, no mínimo, 1,5 m2 para cada animal adulto e de 0,35 m2 para cada cabrito/cordeiro.

Parágrafo único. Para os animais de que tratam os incisos I, IV e V deste artigo, deve ser observada a obrigatoriedade de acesso à área externa com sol e a forragem verde.

Art. 41. A cerca elétrica é permitida desde que seja desenhada, construída, usada e mantida de modo que, quando os animais a toquem, apenas sintam um ligeiro desconforto.
Parágrafo único. Os animais, antes de serem colocados em pastos com cercas elétricas, devem passar por um período prévio de condicionamento ao seu uso.

Art. 42. As instalações, os equipamentos e os utensílios devem ser mantidos limpos e desinfetados adequadamente utilizando apenas as substâncias permitidas que constam dos Anexos II e V, desta Instrução Normativa.

Art. 43. Na confecção das camas, os materiais utilizados devem ser naturais e livres de resíduos de substâncias não permitidas para uso em sistemas orgânicos de produção.

Art. 44. As instalações de armazenagem e manipulação de dejetos, incluindo as áreas de compostagem, deverão ser projetadas, implantadas e operadas de maneira a prevenir a contaminação das águas subterrâneas e superficiais.

Art. 45. A madeira para instalações e equipamentos não pode ser tratada com substâncias que não estejam permitidas para uso em sistemas orgânicos de produção e devem ser provenientes de extração legal.

Seção V

Da Sanidade Animal

Art. 46. Somente poderão ser utilizadas na prevenção e tratamento de enfermidades as substâncias constantes no Anexo III desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Os produtos comerciais devem atender ao disposto na legislação específica do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.

Art. 47. É obrigatório o registro em livro específico, a ser mantido na unidade de produção, de toda terapêutica utilizada nos animais, constando, no mínimo, as seguintes informações:

I - data de aplicação;

II - período de tratamento;

III - identificação do animal; e

IV - produto utilizado.

Art. 48. Todas as vacinas e exames determinados pela legislação de sanidade animal serão obrigatórios.

Art. 49. No caso de doenças ou ferimentos em que o uso das substâncias permitidas no Anexo III desta Instrução Normativa não estejam surtindo efeito e que, por conta disso, o animal esteja sofrendo, os produtores deverão tratá-los com produtos que impliquem a perda da categoria de produto orgânico.

§ 1º No caso de uso dos produtos mencionados no caput deste artigo, o período de carência a ser respeitado para que os produtos dos animais tratados possam voltar a ter o reconhecimento como orgânicos deverá:

I - ser duas vezes o período de carência estipulado na bula do produto; e

II - em qualquer caso, ser de no mínimo 48 horas.

§ 2º Cada animal poderá ser tratado com medicamentos não permitidos para uso na produção orgânica por:

I - no máximo duas vezes no período de um ano;

II - com intervalo mínimo de 3 meses entre cada tratamento; e

III - no máximo três vezes em toda a sua vida.
§ 3º Se houver necessidade de aumentar a freqüência dos tratamentos, estipulada no § 2º deste artigo, o animal deverá ser retirado do sistema orgânico.

§ 4º Durante o tratamento e durante o período de carência, o animal deverá ser identificado e alojado em ambiente isolado, sendo que ele e seus produtos não poderão ser vendidos como orgânicos.

Art. 50. Os tratamentos hormonais somente serão permitidos para fins terapêuticos e, no caso de seu uso, deverão ser respeitadas as disposições previstas no art. 49 deste Regulamento Técnico.

Art. 51. Os medicamentos utilizados para estimular crescimento ou produção são proibidos, bem como qualquer medicamento proveniente de organismos geneticamente modificados.

Seção VI

Do Bem-Estar Animal

Art. 52. É proibida a alimentação forçada dos animais.

Art. 53. Os sistemas de produção devem ser idealizados de forma que sejam produtivos e respeitem as necessidades e o bem estar dos animais.

Art. 54. Para sistemas orgânicos de produção, deve-se dar preferência por animais de raças adaptadas às condições climáticas e ao tipo do manejo empregado.

Art. 55. Em sistemas orgânicos de produção animal devem ser respeitadas:

I - a liberdade nutricional: os animais devem estar livres de sede, fome e desnutrição;

II - a liberdade sanitária: os animais devem estar livres de feridas e enfermidades;

III - a liberdade de comportamento: os animais devem ter liberdade para expressar os instintos naturais da espécie;

IV - a liberdade psicológica: os animais devem estar livres de sensação de medo e de ansiedade; e

V - a liberdade ambiental: os animais devem ter liberdade de movimentos em instalações que sejam adequadas a sua espécie.

Art. 56. Todo manejo deve ser realizado de forma a não gerar estresse aos animais e a permitir o atendimento das liberdades animais previstas no art. 55.

Parágrafo único. No caso de ruminantes, devem-se respeitar as necessidades de pastoreio e a ingestão diária de fibras.

Art. 57. O contato entre tratadores e os animais deve ser estimulado dentro de uma freqüência que permita que os animais se habituem à presença de pessoas.

Art. 58. O manejo deve ser realizado de forma calma, tranqüila e sem agitações, sendo vedado o uso de instrumentos que possam causar medo ou sofrimento aos animais.

Art. 59. As pastagens cultivadas devem ser compostas de vegetação arbórea suficiente para propiciar sombreamento necessário ao bem-estar da espécie em pastejo.

Parágrafo único. Em caso de pastagens cultivadas sem áreas de sombreamento, determina-se um prazo de 5 (cinco) anos para estabelecimento de vegetação arbórea suficiente.